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17/01/2006 » 20h26
 
AL aprova projeto que pune assédio moral
 

Rodrigo Guidi
guidi@jpjornal.com.br

O projeto de lei 422/01, que pune o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, foi aprovado no final de dezembro na Assembléia Legislativa de São Paulo. O projeto –– apresentado pelo deputado Antonio Mentor (PT) em agosto de 2001 –– havia sido vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em novembro de 2002, mas foi aprovado novamente pelos deputados estaduais com a manutenção do veto aos artigos quarto e oitavo, que previam o pagamento de multa por parte do servidor reincidente e o repasse dessa verba para um programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional.

Para entrar em vigor, o projeto depende da redação de uma minuta, que deve ser assinada pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), presidente da Assembléia, e encaminhada novamente ao governador Geraldo Alckmin.

O projeto aprovado prevê o assédio moral como infração grave e o servidor flagrado em tal prática estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão ou demissão do serviço público. As penalidades estão previstas no Estatuto do Funcionalismo Público.
A aprovação do projeto representa um grande passo para que a questão do assédio moral passe a fazer parte da legislação trabalhista, segundo especialistas. No início do mês, o Jornal de Piracicaba entrevistou o professor João Renato Alves Pereira, que tenta entrar para o Guiness Book –– o livro dos recordes –– como autor da primeira lei contra o assédio moral em todo o mundo. Pereira foi vereador e prefeito em Iracemápolis e é autor da primeira lei brasileira contra o assédio moral.

A iniciativa de Pereira e a discussão do tema em países como Estados Unidos, França e Noruega, motivaram Mentor a tentar a aprovação de um projeto que coibisse o assédio moral na esfera estadual. “Definido como todo comportamento abusivo (gestos, palavras e atitudes) que ameaça, por sua repetição, a integridade física ou psíquica de uma pessoa, degradando o ambiente de trabalho, o assédio moral é caracterizado por microagressões, pouco graves, se tomadas isoladamente, mas que, por serem sistemáticas, tornam-se destrutivas”, afirma Mentor.
Segundo o deputado, pesquisa realizada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1996 verificou que 12 milhões de europeus sofrem assédio moral. “O problema é quase clandestino e de difícil diagnóstico. Essa verdadeira ‘arma química’ se não combatida de frente pode levar a saúde de milhões de trabalhadores à debilidade”, diz Mentor. Ele acredita que o projeto paulista deva motivar a aprovação de projeto semelhante no Congresso Nacional.

A advogada trabalhista Silvana D‘Avanzo Cesar afirma que a Constituição Federal assegura o direito a indenização por dano moral. “O inciso 10, do artigo 5º da Constituição garante a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas e o assédio moral se insere nesse campo, por isso já existem casos de ações em trâmite e até já julgadas, punindo quem pratica o assédio moral”.

Silvana diz que a aprovação do projeto é um incentivo para a inclusão do assédio moral na legislação trabalhista brasileira. “Acredito que a questão do assédio moral tem totais condições de se tornar um capítulo da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A CLT está obsoleta e deveria ser transformada em um código, semelhante ao novo Código Civil e, por conseqüência, numa legislação substantiva, colocando todas as situações trabalhistas sob a competência da Justiça do Trabalho”.

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